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Lei Mun. Petrópolis/RJ 5.425/98 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 5.425 de 16.10.1998

DOM-Petrópolis: 16.10.1998

(Altera dispositivos do Código Tributário do Município e dá outras providências).


A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

Art. 1º O art. 47 da Lei nº 3.970/78, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 47. São isentos:

I - (...)

II - Do Imposto Territorial, as faixas de terra que abrangem Áreas de Preservação Permanente e Reservas Particulares do Patrimônio Natural, devidamente registradas nos órgãos competentes.

(...)

XIV - Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a Fundação Parque de Alta Tecnologia de Petrópolis;

XV - Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os distribuidores de jornais, revistas e periódicos;

XVI - Do Imposto predial e territorial urbano as sociedades de economia mista, em que o Município seja acionista majoritário, relativamente à imóveis próprios ou, se locados, enquanto perdurar o respectivo contrato de locação;

XVII - Do imposto sobre serviços as sociedades de economia mista, em que o Município seja acionista majoritário;

XVIII - Do imposto predial e territorial urbano os imóveis legalmente interditados, enquanto assim o permanecerem".

Art. 2º O parágrafo terceiro, do art. 49 da Lei nº 3.970/78, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. As isenções previstas no item III, IV e V do artigo 47 da presente Lei, deverão ser requeridas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da vistoria final".

Art. 3º Ficam incluídos no parágrafo único do art. 182 da Lei nº 3.970/78, os seguintes ( continua ... )

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