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Port. SMF/Camaçari-BA 1/10 - Port. - Portaria Secretário Municipal da Fazenda do Município de Camaçari nº 1 de 26.01.2010

DOM-Camaçari: 29.01.2010

Estabelece critérios de emissão e validade da guia de informação do imposto sobre transmissão 'inter-vivos' e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DE CAMAÇARI, DA BAHIA, uso de suas atribuições,

RESOLVE :

Art. 1º A declaração do imposto sobre transmissão 'intervivos' fornecida pela Secretaria da Fazenda, tem validade de 30 (trinta) dias, contadas a partir da data da declaração.

Art. 2º O documento único de arrecadação - DUA, vinculado obrigatoriamente a declaração do imposto sobre transmissão 'inter-vivos', deve ser emitido dentro da sua validade e quitado no prazo de seu vencimento.

§ 1º. A guia de pagamento poderá ser revalidada, desde que no prazo de validade da declaração do imposto sobre transmissão 'inter-vivos'.

§ 2º. Passado o prazo de vencimento da declaração e não constatado a quitação do documento de arrecadação, o procedimento declaratório será considerado nulo, sendo o lançamento do imposto considerado inadimplente.

§ 3º. Poderá ser reiniciado o procedimento , através de nova declaração do imposto sobre transmissão 'inter-vivos'. Caso haja divergência com as informações do procedimento anterior , deverá ser justificado em forma de processo administrativo, mediante apresentação da declaração vencida, em todas suas vias, as quais resultaram na não quitação do tributo no prazo anteriormente assinalado.

Art. 3º A declaração do imposto sobre transmissão 'intervivos' só terá efetividade administrativa se preencher os seguintes requisitos:

I - estiver devidamente preenchida e sem conter rasuras ou emendas;

II - assinada pelo adquirente e transmitente; ou seus respectivos representantes legais, por instrumento público ou particular;

III - estiver acompanhada de cópia autêntica, ou a ser autenticada pelo servidor lotado na unidade de atendimento, dos documentos de identificação do adquirente e do transmitente ou da comunicação judicial respectiva.

Parágrafo único. O adquirente, no ato de emissão da declaração do imposto sobre transmissão 'inter-vivos',

deverá apresentar documento comprobatório do domicílio declarado ou, se pessoa jurídica, o documento atualizado de sua constituição jurídica.

Art. 4º A declaração do imposto sobre transmissão 'intervivos' será homologada pela Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte, após a confirmação do ingresso da receita, da seguinte forma:

I - Primeira via: Coordenadoria de Cadastro, para fins de eventual e oportuna atualização de cadastro imobiliário;

II - Segunda via: destinada ao Órgão do Poder Judiciário;

III - Terceira via: ao adquirente ou seu representante legal, por instrumento público ou particular.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação , revogando a Art. 5º e o parágrafo único da Portaria nº 17/2008 ( continua ... )

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