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LC Mun. Paranaguá/PR 111/09 - LC - Lei Complementar do Município de Paranaguá/PR nº 111 de 18.12.2009

DOM-Paranaguá: 18.12.2009

Dispõe sobre valores e alíquotas de tributos e sobre as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2010, do município de Paranaguá.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei, observado o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Código Tributário Municipal, dispõe sobre valores e alíquotas de tributos e sobre as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2010.

Art. 2º Os tributos Taxa de Localização e Taxa de Fiscalização de Regular Funcionamento e Localização, Taxa de Licença para Comércio Ambulante, Taxa de Licença para Execução de Obras e Taxa de Licença para Execução de Parcelamento do Solo, Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda, Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos, Taxa de Licença Sanitária, Taxa de Fiscalização de Trânsito, Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros, Taxa de Expediente, Taxa de Serviços Diversos, serão cobrados, no exercício de 2010, conforme os respectivos anexos a esta Lei.

Art. 3º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativo ao exercício de 2010, será calculado com a aplicação das alíquotas estabelecidas na tabela do Anexo I desta Lei, sobre a base de cálculo do imposto, referente à lista de serviços contida na legislação vigente.

Parágrafo único. Os contribuintes pessoas físicas (profissionais autônomos) e Sociedades Profissionais, inscritos no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, ficarão sujeitos ao imposto na forma discriminada da tabela mencionada no caput deste artigo.

Art. 4º As Taxas de Licença para Localização e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização de Regular Funcionamento e Localização, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e Propaganda, de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos serão cobradas proporcionalmente ao período de sua validade.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se, os anexos I; II; V; VI; VII; VIII; IX; XII; XIV; XV e XVI da Lei Complementar nº 6/2000; a Lei Complementar nº 13/2002 e demais disposições em contrário ( continua ... )

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