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LC Mun. Paranaguá/PR 35/05 - LC - Lei Complementar do Município de Paranaguá/PR nº 35 de 19.07.2005

DOM-Paranaguá: 19.07.2005

(Altera o § 1º do artigo 18 e o § 1º do artigo 51 da LC nº 6, de 21 de dezembro de 2000 - que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e o § 2º do artigo 7º da LC nº 19, de 15 de dezembro de 2003 - que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo 1º, do artigo 18 da Lei Complementar nº 6, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

§ 1º. O imposto retido será recolhido até o 15º dia do mês subsequente à data da emissão da Nota Fiscal, através de guia expedida eletronicamente".

Art. 2º O parágrafo 1º, do artigo 51 da Lei Complementar nº 6, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 51. (.)

§ 1º. O imposto retido será recolhido até o 15º dia do mês subsequente à data da emissão da Nota Fiscal, através de guia expedida eletronicamente".

Art. 3º O parágrafo 2º, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 19, de 15 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Não se incluem na base de cálculo de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza:

a) o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexo a Lei Complementar nº 19/2003, incorporados à obra, sendo que para os serviços de concretagem prestados por empresas especializadas, produzidos fora do local da obra, admitido o abatimento de materiais de até 60% (sessenta por cento) do valor total de cada Nota Fiscal de ( continua ... )

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