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Lei Mun. Uberlândia/MG 1.578/67 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 1.578 de 29.11.1967

DOM-Uberlândia: 29.11.1967

(Modifica redação da Lei nº 1.500, de 16/5/67, que dispõe sobre a arrecadação da contribuição de melhoria na execução de obras de iluminação e outras).


 
Esta Lei foi revogada pelo Art. 3º da Lei nº 1.781, de 29.12.1969.


A Câmara Municipal de Uberlândia decreta e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 1.500 de 16/5/67, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º O pagamento da contribuição será feito da seguinte forma:

a) Sem nenhum acréscimo se realizado em 90 (noventa) dias;

b) Com acréscimo de 20% (vinte por cento) se feito em seis prestações mensais;

c) Em doze prestações mensais com acréscimo de 40% (quarenta por cento), se o contribuinte não procurar dentro dos primeiros noventa dias a repartição competente da Prefeitura para pagar o débito de uma só vez ou pedir o parcelamento do mesmo em prestações mensais."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Uberlândia, 29 de novembro de 1967.

Renato de Freitas

Prefeito Municipal

Eudoxio Casasanta ( continua ... )

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