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Lei Mun. Uberlândia/MG 1.500/67 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 1.500 de 16.05.1967

DOM-Uberlândia: 16.05.1967

Dispõe sobre a arrecadação da contribuição de melhoria na execução de obras de iluminação e outras.


 
Esta Lei foi revogada pelo Art. 3º da Lei nº 1.781, de 29.12.1969.


A Câmara Municipal de Uberlândia decreta e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A contribuição de melhoria, além dos demais casos em que é aplicada, nos termos da legislação tributária vigente, é devida pela execução:

I - Iluminação, pavimentação, meios fios e sarjetas, em logradouros públicos ainda não beneficiados com esses melhoramentos;

II - Na substituição, por outro melhor, do tipo de pavimentação ou iluminação existentes, a juízo da Prefeitura e por motivo de interesse público.

§ 1º. Nos casos de substituição por tipo idêntico ou equivalentes, não é devida a contribuição, desde que as obras ou serviços primitivos hajam sido executado sob regime de contribuição de melhoria ou tributo equivalente.

§ 2º. No caso de substituição por tipo de melhor qualidade, a contribuição será calculada tonando-se por base a diferença entre o custo da parte nova e o da parte correspondente ao antigo, reforçado este último com base nos preços do momento.

§ 3º. Tratando-se de pavimentação, o custo da anterior será considerado nulo, quando executado em material cílico argiloso, macadame ou em simples apedregulhamento.

Art. 2º O custo das obras ou serviços de que tratam a presente Lei será dividido entre os proprietários dos terrenos marginais as vias e logradouros beneficiados e serão executados:

a) Por iniciativa da própria administração;

b) Quando solicitados por, pelo menos, dois terços dos proprietários interessados.

Art. 3º Independente da forma de execução das obras será publicado, por edital, a contribuição a pagar pelo valor unitário.

§ 1º. Esse edital será publicado tão logo seja iniciada a execução das obras, concedendo-se aos interessados o prazo de trinta dias para as reclamações e verificação do orçamento.

§ 2º. Findo esse prazo, far-se-á o lançamento em livro especial.

Art. 4º O pagamento da contribuição será feito da seguinte forma:

a) Sem nenhum acréscimo se realizado em 90 (noventa) dias;

b) Com acréscimo de 20% (vinte por cento) se feito em seis prestações mensais;

c) Em doze prestações mensais com acréscimo de 40% (quarenta por cento), se o contribuinte não procurar dentro dos primeiros noventa dias a repartição competente da Prefeitura para pagar o débito de uma só vez ou pedir o parcelamento do mesmo em prestações ( continua ... )

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