x
x
x
Port. SMF/Maceió - AL 7/10 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 7 de 22.02.2010

DOM-Maceió: 24.02.2010

(Dispõe sobre as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para os contribuintes Sociedades de Profissionais no exercício de 2010 e dá outras providências).


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhes são conferidas pelo artigo 74 da Lei nº 4.486/96.

RESOLVE :

Art. 1º Fixar as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, exercício 2010, para os contribuintes considerados como Sociedades de Profissionais, de acordo com o Art. 55, § 1º e 2º da Lei nº 4.486/96, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 5.677/2008 e nº 5.869/2009, que prestem os serviços descritos nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 17.18 e 17.19, da Listagem de Serviços constante do Anexo II, item 3, da referida Lei, consoante demonstrado a seguir:

ItemParcelaVencimentoValor da Parcela Mês
N. SuperiorN. Médio
Parcela 0128/02/10R$ 179,80(1)R$ 89,90(1)
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?