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Edital Int. Sec. Faz. - MT S/N/10 - Edital Int. - Edital de Intimação SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT S/N de 23.02.2010

DOE-MT: 23.02.2010

(Intima a empresa que especifica para tomar ciência do Acórdão nº 109/2009 proferido pelo Conselho de Contribuintes Pleno).


Pelo presente fica INTIMADO o procurador da empresa autuada COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA - Inscrição Estadual 13.030.039-0 e CNPJ 33.366.980/0024-96, a comparecer na Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, na Agência Fazendária de Cuiabá, no horário das 09:00h às 16:30h, sito à Av. Hist. Rubens de Mendonça, Nº 3.415-A, Centro Político Administrativo, Cuiabá/ MT, ou, na Gerência de Processo Administrativo Tributário-GPAT/CCON, no horário das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h, sito à Av. Hist. Rubens de Mendonça, Nº 3.415-B, Complexo II, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, para tomar ciência do Acórdão nº 109/2009 proferido pelo Conselho de Contribuintes-Pleno às fls. 126 a 133 dos autos do Processo Administrativo Tributário- PAT nº 8170/2006, cuja ação fiscal correspondente a NAI nº 19603001300098200626 lavrada em 01/12/2006 foi julgada PROCEDENTE, bem como para recolher o crédito tributário que será devidamente atualizado na data do pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso:

Procurador da empresa autuada COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA - Nova Razão Social COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV: DR. PEDRO MARCELO DE SIMONE - OAB/MT Nº 3.937 - E OUTROS STÁBILE, PASSARE E DE SIMONE - ADVOCACIA & ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S.

End.: Av. Hist. Rubens de Mendonça, 1.856, 7º andar, cj. 702/705, Cuiabá Office Tower, Cuiabá/MT. O não cumprimento deste, no prazo acima mencionado, implicará na remessa do processo para cobrança, protesto e inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, conforme determina os artigos 508, 509 e 510 do RICMS.

Unidade Preparadora - GPAT/CCON, em 23 de Fevereiro de 2010.

ORIVALDO DIAS DE ( continua ... )

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