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Port. SRP - MT 47/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 47 de 22.02.2010

DOE-MT: 23.02.2010

Introduz alterações na Portaria nº 251/2009-SEFAZ, de 29.12.2009 e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 45 de 19.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o valor mensal e anual do regime de estimativa de que trata a Portaria nº 251/2009-SEFAZ, do contribuinte S F Corrêa & Cia Ltda, inscrição estadual nº 13.327057-2.

Art. 2º Em decorrência da alteração estabelecida no artigo 1º desta portaria, fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 251/2009-SEFAZ, passando a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 22 de fevereiro de 2010.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita ( continua ... )

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