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Port. SRP - MT 41/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 41 de 18.02.2010

DOE-MT: 23.02.2010

Acrescenta o módulo Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Outorgados (Aquisição de ECF) - Sistema PAC-ECF- e, vinculado ao Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, instituído pela Portaria nº 84/2007-SEFAZ, de 27/09/2007 (DOE de 02/10/2007), disciplina a sistemática para aproveitamento do crédito outorgado de que trata o artigo 11 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 108 de 19.05.2015.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar a utilização dos créditos outorgados, decorrentes da aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, previsto no artigo 11 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, acrescentado pelo Decreto nº 1.765, de 6 de janeiro de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado ao Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, instituído pela Portaria nº 84/2007-SEFAZ, de 27/09/2007 (DOE de 02/10/2007), mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT, o módulo Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Outorgados (Aquisição de ECF) - Sistema PAC-ECF-e.

Parágrafo único. O módulo Sistema PAC-ECF-e a que se refere o caput tem por objetivo o gerenciamento eletrônico dos créditos outorgados decorrentes da aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, previstos no artigo 11 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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