Res. Sec. Faz. SP 22/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 22 de 23.02.2010

DOE-SP: 24.02.2010

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de dezembro de 2009.

O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, o valor da receita corrente líquida de dezembro de 2009 é de R$ 86.618.566.959,88 (oitenta e seis bilhões, seiscentos e dezoito milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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