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Port. SF/Recife - PE 8/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 8 de 09.02.2010

DOM-Recife: 13.02.2010

(Institui regime especial de fiscalização referente aos sujeitos passivos incluídos nos Projetos de Ação Fiscal nº 113 - Declaração de Serviços - DS - e nº 116 - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, V da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO as especificidades dos Projetos de Ação Fiscal nº 113 - Declaração de Serviços (DS) e nº 116 - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que exigem instrumentos especiais de atuação;

CONSIDERANDO o instituto do regime especial de fiscalização previsto no art. 153 da Lei nº 15.563/91,

RESOLVE :

I - Instituir o regime especial de fiscalização referente aos sujeitos passivos incluídos nos Projetos de Ação Fiscal nº 113 - Declaração de Serviços (DS) e nº 116 - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);

II - Neste regime especial de fiscalização poderão ser analisadas apenas as obrigações acessórias do contribuinte;

III - As notificações fiscais serão encaminhadas preferencialmente por meio de comunicação escrita com aviso de recebimento;

IV - O regime tratado nesta Portaria vigorará no período de 01/02/2010 a 31/12/2010.

V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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