Extr. Term. Cred SIGAT - TO 4/10 - Extr. Term. Cred - Extrato do Termo de Credenciamento SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 4 de 23.02.2010

DOE-TO: 23.02.2010

Obs.: Rep. DOE de 24.02.2010

Este ato constou novamente no DOE de 24.02.2010, contudo, sem menção expressa de republicação.

(Credencia a empresa que menciona como desenvolvedora do Programa Aplicativo Fiscal destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF).

Cumpro o dever de, na forma do disposto no § 16 do art. 324, Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006 e alterações, COMUNICAR a todos os contribuintes, órgãos estaduais públicos e de classes e às autoridades competentes, que a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, por meio da Superintendência de Gestão Tributária, DEFERIU

o credenciamento da empresa LZT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, como Desenvolvedora do PAF-ECF, a qual fica autorizada a comercializar, dentro do território tocantinense, o Programa Aplicativo Fiscal destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF abaixo relacionado:

NOME DO PROGRAMA VERSÃO CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO MD-5 AUTOSYSTEM 3.1 f82afa6e9c99def0a073c8200ac4ffd8

O TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DESENVOLVEDOR DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - EMISSOR DE CUPOM FISCAL - TCD-PAF - ECF supracitado reveste-se de caráter normativo e, portanto, de cumprimento obrigatório por parte da EMPRESA ( continua ... )

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