Port. SIGAT - TO 41/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 41 de 22.02.2010
DOE-TO: 23.02.2010
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º e o inciso I do art. 9º, ambos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008 e suas alterações, tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e § 1º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam excluídos a partir de 01 de setembro de 2009, o itens: 61, 73 e 113 do anexo único à Portaria Sefaz/SGT Nº 92 de 28 de julho de 2009 e suas alterações, conforme lista abaixo:
ITEM PROCESSO CNPJ I . E MUNICIPIO 61 2010/9540/500167 06.211.906/0001-31 29.377.4463 ARAGUAINA 73 2010/9540/500062 09.157.622/0001-00 29.403.8272 ARAGUAINA 113 2010/9540/500319 02.677.980/0001-97 29.060.7280 ARAGUAINA
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )
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