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AD SMI/CVM 10.876/10 - AD - Ato Declaratório Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão de Valores Mobiliários nº 10.876 de 22.02.2010

D.O.U.: 24.02.2010

(Torna público aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral que a empresa que menciona não está autorizada a captar clientes residentes no Brasil e dá outras providências).


O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, no uso da competência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 591, de 11 de agosto de 2009, e com fundamento no artigo 9º, §1º, inciso IV, da Lei nº 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, combinado com o inciso I, alínea "c", da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 702, de 26 de Agosto de 1981, e considerando que:

a. restou evidenciada a existência de indícios de que a empresa Money Forex Financial Ltd (BRA Forex), por meio da página na rede mundial de computadores "www.braforex.com" efetua a captação de clientes para a realização de operações no denominado mercado Forex (Foreign Exchange), por meio de instituições localizadas no Exterior;

b. as operações realizadas no mercado Forex envolvem negociações com pares de moedas estrangeiras, revelando a existência de instrumentos financeiros por meio dos quais são transacionadas taxas de câmbio; e

c. as características acima referidas amoldam-se à definição de contrato derivativo e, por conseguinte, ao conceito legal de valor mobiliário, conforme disposto no inciso VIII do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, declarou:

I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral que Money Forex Financial Ltd (BRA Forex), responsável pela página da rede mundial de computadores "www.braforex.com" não está autorizada por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrarem o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 1976, e determina à empresa Money Forex Financial Ltd (BRA Forex) a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta pública de oportunidades de investimento no denominado mercado Forex, de forma direta ou indireta, inclusive por meio da página "www.braforex.com" ou de qualquer outra forma de conexão à rede mundial de computadores, alertando que a não observância da presente determinação a sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do ( continua ... )

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