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ADE SRRF/7ª RF 50/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 50 de 23.02.2010

D.O.U.: 24.02.2010

Alfandegamento de área portuária a título extraordinário e em caráter eventual.


A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência outorgada pela Portaria SRF Nº 13, de 9 de janeiro de 2002, publicada no D.O.U. de 11 de janeiro de 2002, tendo em vista o que consta do processo Nº 11684.000107/2010-11, declara:

Art. 1º Alfandegada, a título extraordinário e em caráter eventual, a área portuária localizada no Distrito Industrial de Santa Cruz, município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, demarcada no layout apresentado no mencionado processo, administrada pela ThyssenKrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda., com sede na Avenida João XXIII, Nº 2.891, Santa Cruz, município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.005.330/0001-19, exclusivamente para as operações previstas nos incisos I e II do art. 5º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, relativamente as mercadorias embarcadas no navio "MV CS Vanguard", de bandeira da Bahamas, IMO Nº 9285419, no Porto de Huachipato, República do Chile, conforme Conhecimentos de Carga Nº 1A, emitido em 12 de fevereiro de 2010, com previsão de chegada para o dia 25 de fevereiro de 2010.

Art. 2º O presente alfandegamento tem por objetivo a descarga de 20.500,00 toneladas métricas de moinha de coque para a realização de testes compreendendo toda manobra de atracação do navio, desembarque, armazenagem e estocagem da carga no pátio de matérias primas e servirá para avaliar o funcionamento da estrutura de descarga que fará parte das futuras instalações do Complexo Siderúrgico no Distrito Industrial de Santa Cruz, caracterizando, desta forma, impossibilidade de utilização de outro local alfandegado para tal fim.

Art. 3º A operação de descarga dos granéis foi devidamente autorizada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários por meio da Resolução Nº 1.547 - ANTAQ, de 26 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2009.

Art. 4º Caberá exclusivamente a própria administradora da área portuária de que se trata, submeter às mercadorias importadas ao correspondente despacho aduaneiro.

Art. 5º Nos termos do parágrafo único, do art. 3º, da Portaria SRF Nº 13/2002, a importação poderá ser processada sob a modalidade de despacho antecipado de que trata o ( continua ... )

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