x
x
x
ADE SRRF/8ª RF 14/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 14 de 05.02.2010

D.O.U.: 24.02.2010

(Declara alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 04 de janeiro de 2035, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na margem esquerda do Porto Organizado de Santos, na área de 164.961,00 m² denominada Terminal de Veículos - TEV, situada na Avenida Santos Dumont, S/N Bairro Conceiçãozinha - Distrito de Vicente de Carvalho - município de Guarujá/SP).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pelo art. 20 da Portaria RFB Nº 1.022, de 30 de março de 2009, nos termos e condições desta mesma Portaria e à vista do que consta no processo Nº 11128.007878/2009-01, declara:

1. Fica alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 04 de janeiro de 2035, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na margem esquerda do Porto Organizado de Santos, na área de 164.961,00 m² denominada Terminal de Veículos - TEV, situada na Avenida Santos Dumont, S/N Bairro Conceiçãozinha - Distrito de Vicente de Carvalho - município de Guarujá/SP, administrada pela empresa UNION ARMAZENAGEM E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 07.380.119/0002-67, arrendada da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, conforme o Contrato de Arrendamento DP-DC/02.2009 firmado em 08 de julho de 2009, e que se destina à armazenagem e movimentação de veículos (cargas sobre rodas) e de carros desmontados acondicionados em embalagem própria ("CDK - completely Knocked-Down"), em operações de importação e exportação.

2. O recinto ora alfandegado está sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

3. Cumpre ao interessado ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF instituído pelo Decreto-Lei Nº 1.437/75, de acordo com o "caput" do art. 4º do Decreto Nº 1.912/96, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?