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Lei Mun. Ijuí/RS 4.196/03 - Lei do Município de Ijuí/RS nº 4.196 de 12.12.2003

DOM-Ijuí: 12.12.2003

Altera o capítulo III da Lei nº 2.954 de 30.12.93, que estabelece o Código Tributário do Município de Ijuí, revoga o Capítulo IV da mesma Lei e dá outras providências.


VALDIR HECK, PREFEITO DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto nos arts.30 e 38, VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Ijuí aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º A Lei nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993, que estabelece o Código Tributário do Município de Ijuí e consolida a legislação tributária, passa a viger com as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 2º A Seção I do Capítulo III, constante no Título II da Lei nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993 passa a viger com a seguinte redação:

"TÍTULO II
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
Do Fato Gerador e Dos Sujeitos Passivos

Artigo 73. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa física ou jurídica, descritos na Tabela XIII, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. Ressalvadas as exceções expressas na lista constante da Tabela XIII, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 2º. O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 3º. O imposto de que trata este artigo incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. ( continua ... )

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