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Lei Mun. Uberlândia/MG 1.781/69 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 1.781 de 29.12.1969

DOM-Uberlândia: 29.12.1969

(Modifica a Lei nº 1.448, de 1/12/1966 - Código Tributário Municipal e dá outras providências).


O Prefeito do Município de Uberlândia, por decurso de prazo, nos termos do artigo 185, §§ 3º e 4º da Constituição do estado de Minas Gerais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 2º, , 10, 21, 25, § 2º do artigo 27, 28, 43, "caput", 51, 58, inciso III do artigo 75, § 2º do artigo 79, 101, 125, 127, 130, §§ 1º e 2º do artigo 131, 134, parágrafo único do artigo 137, parágrafo único do ( continua ... )

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