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Lei Mun. Araxá/MG 4.316/03 - Lei do Município de Araxá/MG nº 4.316 de 26.12.2003

DOM-Araxá: 26.12.2003

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.983, de 18 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Araxá), e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte a Lei :

Art. 1º Os dispositivos da Lei Municipal nº 3.983, de 18 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Araxá), a seguir enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 48. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. A hipótese de incidência do imposto se configura independentemente:

a) da existência de estabelecimento fixo;

b) do resultado financeiro do exercício da atividade;

c) do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

d) do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício;

e) da constância na prestação do serviço.

§ 3º. O Imposto citado no "caput" deste artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Artigo 49. O serviço considera­se prestado e o imposto devido ao Município de Araxá, quando o serviço e o estabelecimento do prestador se sediar dentro dos limites territoriais do Município, ou na falta do estabelecimento, quando o prestador for domiciliado no Município, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, do art. 3º, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de ( continua ... )

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