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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 10.139/10 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.139 de 22.02.2010

DOM-Juiz de Fora: 23.02.2010

Regulamenta a Lei Municipal nº 10.862, de 22 de dezembro de 2004, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, VI, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei nº 10.862, de 22 de dezembro de 2004, com suas alterações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI tem como fato gerador as seguintes mutações patrimoniais, envolvendo bens imóveis ou direitos reais a eles relativos:

I - compra e venda, retrovenda ou a cessão de direitos delas decorrentes;

II - promessa de compra e venda ou a cessão de direitos dela decorrentes;

III - instituição de usufruto e outros direitos reais, exceto os de garantia;

IV - dação em pagamento;

V - permuta de bens imóveis e dos direitos a eles relativos, em relação a cada bem ou direito permutado;

VI - instituição, translação e extinção de qualquer direito real sobre imóvel, exceto os direitos reais de garantia;

VII - remição, a arrematação ou a adjudicação;

VIII - divisões para a extinção de condomínio sobre bem imóvel, inclusive as decorrentes de extinção da comunhão de bens por separação judicial ou divórcio, ou por sucessão hereditária, quando for recebida por qualquer condômino, quota parte material cujo valor seja superior ao de sua quota parte ideal, em cada um dos bens imóveis;

IX - incorporação de bens imóveis ou direitos a eles relativos, ao patrimônio de pessoa jurídica, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 10.862, de 22 de dezembro de 2004;

X - transferência de bens imóveis ou direitos a eles relativos, do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, ressalvado o disposto no §7º do art. 3º da Lei nº 10.862, de 22 de dezembro de 2004;

XI - cessão de direitos à herança ou ao legado, após a expedição do formal de partilha;

XII - cessão de direitos do remitente, ( continua ... )

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