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Dec. Mun. Montes Claros/MG 2.229/06 - Dec. - Decreto do Município de Montes Claros/MG nº 2.229 de 26.05.2006

DOM-Montes Claros: 26.05.2006

Dispõe sobre a compensação tributária nos casos que especifica.


O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 71 e 72 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e,

Considerando o disposto no art. 213 da Lei Complementar Municipal nº 04, de 07 de dezembro de 2005 e também o art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 07, de 01 de março de 2006;

Considerando que a Secretaria Municipal da Fazenda registra uma elevada Dívida Ativa oriunda de créditos tributários e não tributários que para o recebimento exige a manutenção, acompanhamento e atuação dos servidores municipais em milhares de processos administrativos e judiciais onerando a estrutura administrativa da Prefeitura e do próprio Poder Judiciário;

Considerando a necessidade de implementar a arrecadação de tributos municipais e consequente adimplemento das obrigações do município com seus credores;

Considerando a necessidade de manutenção do programa de recadastramento de contribuintes por todas as razões já realçadas no Decreto Municipal nº 2.216, de 18/04/2006;

DECRETA :

SEÇÃO I
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SUSCETÍVEIS DE COMPENSAÇÃO

Art. 1º A compensação de créditos tributários do Município com créditos definitivamente apurados do contribuinte ou de terceiro cessionário, será realizada com observância das normas contidas neste regulamento.

Art. 2º Os créditos definitivamente constituídos contra o Município de Montes Claros e também os créditos descritos nas seções seguintes poderão ser utilizados para extinção, via compensação, das obrigações do credor ou de terceiro, abaixo elencadas:

I - crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU até o exercício fiscal de 2005, que já se encontre inscrito como dívida ativa do Município;

II - crédito tributário do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN até o mês de competência dezembro de 2005, que já se encontre ( continua ... )

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