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IN SMF/Blumenau - SC 10/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BLUMENAU/SC - SMF/Blumenau - SC nº 10 de 16.10.2007

DOM-Blumenau: 16.10.2007

Altera a Instrução Normativa nº 7, de 09 de Agosto de 2007, que dispõe sobre a escrituração eletrônica prevista no Decreto nº 8.429, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, no uso das suas atribuições, em conformidade com o disposto no art. 57 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 601/74, resolve:

Art. 1º O caput do art. 1º da Instrução Normativa nº 07, de 09 de Agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A escrituração eletrônica prevista nos §§ 1º e 2º do art. 4º e no art. 5º do Decreto nº 8.429, de 29 de junho de 2007, deverá ser realizada até o último dia útil do segundo mês seguinte à ocorrência dos fatos geradores do ISSQN".

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

HORÁCIO SANTOS REBÊLO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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