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LC Mun. Blumenau/SC 685/08 - LC - Lei Complementar do Município de Blumenau/SC nº 685 de 09.04.2008

DOM-Blumenau: 09.04.2008

Acrescenta, altera e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007 que institui o Código Tributário do Município de Blumenau.


JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo único do art. 88 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, fica alterado e renumerado como § 1º, acrescentando-se ao artigo os §§ 2º e 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 88. (...)

(...)

§ 1º. Constatado o pagamento indevido, o contribuinte terá direito à compensação do referido montante com débito de tributo da mesma espécie, mediante reconhecimento da Fazenda Municipal e observado o seguinte:

I - tratando-se de antecipação de pagamento do ISSQN sujeito ao lançamento por homologação, o crédito decorrente de erro formal na apuração do montante devido poderá ser compensado pelo sujeito passivo nos meses subseqüentes, independente de reconhecimento e autorização prévia, devendo o procedimento ser declarado na escrituração fiscal;

II - nas demais hipóteses a compensação fica condicionada ao prévio reconhecimento e autorização da Secretaria Municipal da Fazenda, e não ultrapassará 50% (cinqüenta por cento) do valor do tributo devido no período.

§ 2º. O reconhecimento do direito à compensação dar-se-á a pedido do sujeito passivo e abrangerá tão somente créditos líquidos e certos, sobre os quais não incidam discussões administrativas ou judiciais pendentes de decisão.

§ 3º. A compensação efetuada na forma do inciso I do § 1º fica sujeita à posterior homologação, observados os prazos decadenciais".

Art. 2º O art. 217 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, passa a vigorar acrescido do § 4º com a seguinte ( continua ... )

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