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Dec. Mun. Campinas/SP 16.974/10 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 16.974 de 04.02.2010

DOM-Campinas: 05.02.2010

Dispõe sobre a Criação do Banco de Áreas Verdes do Município de Campinas, no Âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas e Altera o Decreto nº 16.274, de 03 de julho de 2008.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que é competência comum dos municípios e demais entes federativos proteger o meio ambiente e, em especial, definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;

CONSIDERANDO a importância de fomentar a qualidade de vida no Município por meio da preservação das atuais e a instituição de novas áreas verdes;

CONSIDERANDO o que dispõe o Plano Diretor do Município - Lei Complementar nº 15, de 27 de dezembro de 2006 - no tocante à implementação de eixos e demais espaços verdes;

CONSIDERANDO a necessidade do Município estabelecer áreas aptas a se qualificarem ambientalmente por meio do arcabouço de proteção das florestas, unidades de conservação, remanescente de vegetação nativa e demais espaços especialmente protegidos;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º e 7º da Resolução da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SMA nº 31, de 19 de maio de 2009, que dispõem sobre a exigência da manutenção das características de permeabilidade do solo nos novos parcelamentos do solo e empreendimentos habitacionais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Banco de Áreas Verdes - BAV, com o objetivo de consolidar os espaços especialmente protegidos no Município bem como ampliar a área verde por habitante do Município de Campinas.

Parágrafo único. São considerados espaços especialmente protegidos, entre outros, os macrocorredores ecológicos, eixos verdes, parques, vias verdes, unidades de conservação, áreas de preservação e proteção permanente, áreas de reserva legal e os remanescentes de vegetação nativa.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão de coordenação e gerenciamento do Banco de Áreas Verdes - BAV, devendo instituir o cadastro ( continua ... )

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