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IN SMF/Teresina - PI 6/09 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 6 de 16.12.2009

DOM-Teresina: 16.12.2009

(Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no município de Teresina, pela Lei nº 3.891, de 16 de julho de 2009;

Considerando o disposto no art. 3º, do Decreto nº 9.540, de 17 de agosto de 2009.

RESOLVE :

Art. 1º Tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para todos os prestadores de serviços estabelecidos no município de Teresina, que desenvolvam as atividades de prestação de serviços constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 1º. A obrigatoriedade de emissão da NFS-e dar-se-á de forma gradual e por atividade de prestação de serviços, na forma disposta no cronograma constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 2º. Os prestadores de serviços das atividades que não constem do Anexo Único ficam obrigados à emissão de um dos demais documentos fiscais previstos no art. 154, incisos I e II, do Decreto nº 7.232/2007, conforme cada espécie de prestação de serviço.

Art. 2º Na hipótese do contribuinte desenvolver mais de uma atividade de prestação de serviços e uma destas atividades estar relacionada no Anexo Único desta Instrução Normativa, deverá adotar, para todas as atividades, a data de início de emissão da NFS-e estabelecida para a atividade constante no Anexo Único.

Art. 3º Os prestadores de serviços que derem início ao desenvolvimento de qualquer uma das atividades de prestação de serviços constantes do Anexo Único a partir da data de entrada em vigor desta Instrução Normativa, ficam automaticamente obrigados à emissão da NFS-e.

Art. 4º Os prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-e devem, antes do início do prazo para sua emissão, solicitar a devida autorização à Secretaria Municipal de Finanças no endereço eletrônico http://www.teresina.pi.gov.br/nfse, para obter a senha de acesso ao sistema emissor da NFS-e.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Finanças, atendendo às peculiaridades do contribuinte, poderá prorrogar o prazo para a obrigatoriedade da emissão da NFS-e ou dispensá-lo da obrigação.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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