x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 4/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 05.02.2010

DOE-CE: 22.02.2010

 
No DOE-CE de 10.02.2010 foi publicada Instrução Normativa com a mesma numeração e mesmo conteúdo.

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de entrega dos arquivos da escrituração fiscal digital (EFD), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE);

Considerando a instituição da Escrituração Fiscal Digital (EFD), por meio do Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006, e do Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009;

Considerando as disposições do Decreto nº 29.041, de 26 de outubro de 2007, que disciplinou o uso da EFD pelos contribuintes deste Estado;

Considerando, ainda, a existência de dificuldades operacionais, relativamente ao uso da EFD por parte dos contribuintes usuários, no prazo estabelecido no Ajuste SINIEF nº 2, de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes obrigados ao uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009, incluídos nesta obrigatoriedade a partir de 1º de janeiro de 2010, poderão entregar os arquivos alusivos à EFD, referentes aos meses de janeiro a abril de 2010, até o dia 15 de maio de 2010.

Art. 2º Com relação à forma de apresentação dos arquivos, o Código da observação do lançamento fiscal, do "REGISTRO 0460: Tabela de Observação do Lançamento Fiscal", do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD), Anexo Único do Ato Cotepe nº 9, de 18 de abril de 2008 (DOU de 23.04.2008), com as alterações determinadas pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?