Decreto do Estado do Mato Grosso n� 2.370 de 22.02.2010 (Introduz altera��es no Regulamento do ICMS e d� outras provid�ncias

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Dec. Est. MT 2.370/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso n� 2.370 de 22.02.2010

DOE-MT: 22.02.2010
Introduz altera��es no Regulamento do ICMS e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constitui��o Estadual, e
CONSIDERANDO que a obriga��o de prestar informa��es ao fisco, pertinentes �s opera��es praticadas no estabelecimento, est� amparada no artigo 17-E, inciso I, da Lei n� 7.098, de 30 de dezembro de 1998;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfei�oamento dos controles fazend�rios, com o objetivo de coibir pr�ticas que impliquem evas�o de receitas;
DECRETA:
Art. 1� O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as altera��es adiante arroladas:
I - acrescentado o artigo 435-K-1 � Se��o VI do Cap�tulo V do T�tulo VII do Livro I, como segue:
"LIVRO I
(...)
T�TULO VII
(...)
Cap�tulo V
(...)
Se��o VI
(...)
Artigo 435-K-1. Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a exigir a presta��o de informa��es pertinentes �s opera��es realizadas nos termos deste Cap�tulo, na forma, prazos e condi��es previstos em normas complementares."
II - acrescentado o artigo 436-K-19-1 ao Cap�tulo XIII do T�tulo VII do Livro I, como segue:
"LIVRO I
(...)
T�TULO VII
( continua ... )

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