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Dec. Est. MT 2.370/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.370 de 22.02.2010

DOE-MT: 22.02.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.518 de 01.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que a obrigação de prestar informações ao fisco, pertinentes às operações praticadas no estabelecimento, está amparada no artigo 17-E, inciso I, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento dos controles fazendários, com o objetivo de coibir práticas que impliquem evasão de receitas;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante arroladas:

I - acrescentado o artigo 435-K-1 à Seção VI do Capítulo V do Título VII do Livro I, como segue:

"LIVRO I

(...)

TÍTULO VII

(...)

Capítulo V

(...)

Seção VI

(...)

Artigo 435-K-1. Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a exigir a prestação de informações pertinentes às operações realizadas nos termos deste Capítulo, na forma, prazos e condições previstos em normas complementares."

II - acrescentado o artigo 436-K-19-1 ao Capítulo XIII do Título VII do Livro I, como segue:

"LIVRO ( continua ... )

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