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Dec. Mun. Goiânia/GO 182/10 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 182 de 08.02.2010

DOM-Goiânia: 11.02.2010

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista as disposições da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, com alterações posteriores - Código Tributário Municipal e o Decreto Municipal nº 2.273, de 13 de agosto de 1996,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, em conformidade com o estabelecido neste Decreto e na legislação tributária municipal.

§ 1º. O cronograma de implantação da NFS-e, a obrigatoriedade da emissão, a fixação de prazos, a forma e a autorização para sua utilização, serão definidos em Ato da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º. Aplica-se à NFS-e as disposições gerais constantes da legislação tributária municipal, sem prejuízo das disposições específicas constantes deste Decreto.

Art. 2º As especificações e critérios técnicos para utilização, pelos prestadores e tomadores de serviços, dos sistemas relativos à NFS-e constam do Modelo Conceitual e do Manual de Integração a serem estabelecidos por Ato da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º A NFS-e conterá os dados de identificação da Nota Fiscal, do prestador de serviços e do tomador de serviços, bem como, a discriminação dos serviços, os dados para apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, dos valores das retenções de tributos, o valor líquido da nota fiscal, informações adicionais e demais campos definidos na estrutura de dados do Modelo Conceitual da NFS-e a ser estabelecido em Ato da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 4º A NFS-e é um documento fiscal, exclusivamente digital, das operações de prestação de serviços declaradas pelo prestador, gerado pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. O número da ( continua ... )

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