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Notif. GTM/Belo Horizonte - MG S/N/10 - Notif. - NOTIFICAÇÃO GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 18.02.2010

DOM-Belo Horizonte: 23.02.2010

(Notifica os contribuintes que menciona do indeferimento da sua opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - para o ano calendário 2010).


O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretária Municipal Adjunta de Arrecadações da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 6º do artigo 16, os §§7º e 8º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, com a redação dada pela Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008, e nos termos do artigo 1º do Decreto nº 13.521, de 07 de Março de 2009, NOTIFICA OS CONTRIBUINTES ABAIXO IDENTIFICADOS DO INDEFERIMENTO DA SUA OPÇÃO pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL - para o ano calendário 2010, de conformidade com o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, em virtude do fato de possuírem débitos tributários para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.

Considerando as disposições do § 1º do artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nos termos do artigo 2º do Decreto nº 13.521, de 07 de Março de 2009, é de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Edital o prazo para impugnação desse ato ou para comprovação da regularização dos débitos junto ao Município, porventura efetuados em conformidade com o §1ºA do artigo 7º da ( continua ... )

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