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Dec. Est. AP 3.601/00 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.601 de 29.12.2000

DOE-AP: 29.12.2000

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens e Direitos - ITCD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c o disposto no art. 2º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de l997, tendo em vista o contido no Ofício nº 892/00 - GAB/SEFAZ,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD, na forma do anexo deste Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá, 29 de dezembro de 2000

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador

ANEXO DO DECRETO nº 3601 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000


REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCD.

CAPÍTULO
DO FATO GERADOR

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos - ITCD, tem como fato gerador a transmissão de propriedades de bens imóveis, inclusive dos direitos a eles relativos, bem móvel, direitos, títulos e créditos, em conseqüência de:

I - sucessão causa mortis, inclusive instituição e substituição de fideicomisso.

II - partilha decorrente de ato de última vontade.

III - transmissão causa mortis do domínio útil de bem.

IV - instituição de usufruto testamentário sobre bens imóveis e sua extinção, por falecimento do usufrutuário.

V - doação

VI - cessão, renúncia ou desistência de direitos relativos às transmissões de que tratam os incisos anteriores, em favor de pessoa determinada.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, equipara-se à doação a partilha feita pelo pai, por ato entre vivos, em favor de descendente.

§ 2º Nas transmissões decorrentes de ( continua ... )

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