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Lei Est. PE 12.663/04 - Lei do Estado de Pernambuco nº 12.663 de 20.09.2004

DOE-PE: 21.09.2000

Introduz modificações na Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, relativamente à isenção na aquisição de terreno, casa e apartamento e na doação de terreno para fim de edificação de conjunto habitacional, efetuadas a empresas integrantes da Administração Pública Indireta do Estado de Pernambuco.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 3º São isentos do ICD:(...)

VIII - os imóveis que tenham sido adquiridos através do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, bem como terrenos, casas e apartamentos adquiridos através da Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco - COHAB-PE, de cooperativas habitacionais e de empresas municipais de habitação e, a partir de 01 de julho de 2004, de empresas integrantes da Administração Pública Indireta do Estado de Pernambuco que tenham como objeto social a participação na política estadual de habitação; (NR)(...)

XV - a partir de 01 de julho de 2004, os terrenos doados para fim de edificação de conjunto habitacional, a empresas integrantes da Administração Pública Indireta do Estado de Pernambuco que tenham como objeto social a participação na política estadual de habitação. (ACR)

(...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 julho de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de setembro de ( continua ... )

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