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Lei Est. PE 11.413/96 - Lei do Estado de Pernambuco nº 11.413 de 20.12.1996

DOE-PE: 21.12.1996

Modifica a tributação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, instituído pela Lei nº 10.260/89, deste Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alíquota do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou direitos - ICD, Instituído pela Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, será, em cada transmissão causa mortis ou doação, calculado e cobrado na forma prevista na tabela constante do anexo da presente Lei, de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação.

Parágrafo único - Para efeito de cálculo das alíquotas previstas no anexo da presente Lei, cada transmissão ou doação será considerada como fato gerador do imposto, e a inclusão na faixa de valor prevista será feita globalmente sem qualquer dedução.

Art. 2º O inciso III do caput do art. 1º e o inciso IX do caput do art. 3º, ambos dispositivos da Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

III - bens móveis, direitos, títulos e créditos, acima de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR'S (Unidade Fiscais de Referência)(...)

Artigo 3º(...)

IX - terrenos e casas destinados a favelados do Recife ou de outros municípios pernambucanos, quando estes imóveis tiverem valores máximos de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR'S (Unidades Fiscais de ( continua ... )

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