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Lei Est. PE 11.500/97 - Lei do Estado de Pernambuco nº 11.500 de 18.12.1997

DOE-PE: 19.12.1997

Modifica a Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis" a Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, e da outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Artigo 15. (...)

Parágrafo Único. Relativamente ao pagamento do imposto previsto no "caput", poderá o Poder Executivo, mediante decreto:

I - permitir parcelamento, em ate 6 (seis) meses, do valor do imposto devido:

II - permitido o parcelamento nos termos do inciso anterior, reduzir em 10% (dez por cento) o valor do imposto devido, quando o respectivo pagamento for efetuado a vista.

(...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 18 de dezembro de 1997.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

GOVERNADOR DO ESTADO

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY ( continua ... )

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