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Lei Est. PE 10.260/89 - Lei do Estado de Pernambuco nº 10.260 de 27.01.1989

DOE-PE: 27.01.1989

Institui o imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 25 da Lei nº 13.974 de 16.12.2009.

O Governador do Estado de Pernambuco:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSAMORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS

CAPÍTULO ÚNICO
DAS NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -ICD, tem como fato gerador a transmissão "Causa Mortis" e a doação, a qualquer título, de:

I - propriedade ou domínio útil de bem imóvel;

II - direitos reais sobre imóveis;

III - bens móveis, direitos, títulos e créditos, acima de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR'S (Unidade Fiscais de Referência)

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 2º da Lei nº 11.413 de 20.12.1996.

§ 1º - A transmissão "Causa Mortis" ocorre no momento do óbito ou da morte presumida do proprietário dos bens,

§ 2º - A falta de encerramento do processo de inventário ou arrolamento não altera a transmissão para os fins e efeitos da aplicação imediata desta Lei.

§ 3º - A morte do proprietário é presumida nos termos da legislação civil pertinente.

§ 4º - Para efeito deste artigo, considera-se doação:

I - transmissão a título de antecipação de herança de valores ou bens;

II - qualquer ato de liberalidade que tiver por fim remunerar algum serviço economicamente estimável, mas cujo pagamento não possa ser exigido judicialmente;

III - qualquer ato de liberalidade, "Causa Mortis" ou "Inter Vivos", com ou sem ônus, denominado doação pura ou simples e sem encargos;

IV - qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos.

§ 5º - Nas transmissões "Causa Mortis"' e doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou ( continua ... )

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