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Dec. Est. PB 21.460/00 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 21.460 de 31.10.2000

DOE-PB: 01.11.2000

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da constituição do estado, e tendo em vista o disposto nos convênios icms 54/00, 56/00, 58/00, 59/00, 61/00, 63/00, 65/00, 66/00 e 72/00 e no ajuste SINIEF 03/00

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

XXII - recebimento pelo importador dos fármacos Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz (Convênio ICMS ( continua ... )

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