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Dec. Est. PB 19.471/98 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 19.471 de 07.01.1998

DOE-PB: 08.01.1998

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com base nas normas estabelecidas em Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nas Lei nºs 6.573, de 18 de dezembro de 1997 e 6.586, de 29 de dezembro de 1997, nos Convênios ICMS 101/97, 111/97, 115/97, 121/97, 123/97, 129/97 e nos Ajustes SINIEF 06/97, 07/97, 10/97 e 11/97

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 33. (...)

"VI - até 30 de junho de 1998, 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação, com veículos automotores, classificados nos códigos da NBM/SH, abaixo relacionados, observado o disposto nos §§ 6º e 7º (Convênios ICMS 37/92, 52/95, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97 e 129/97):

( continua ... )

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