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Dec. Est. RO 9.394/01 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 9.394 de 05.03.2001

DOE-RO: 07.03.2001

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 8321 , de 30 de abril de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O item 3, do § 2º, do artigo 10, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 8321 , de 30 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

§ 1º (...)

§ 2º O pagamento do ICMS será suspenso na:

1- (...)

(...)

3 - saída interna ou interestadual de mercadoria destinada a conserto, reparo, revisão ou industrialização, total ou parcial, não se aplicando às saídas interestadual de sucata e produto primário de origem animal, vegetal e mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolo celebrado entre os Estados interessados, observado o disposto no § 3º deste artigo; (NR)"

Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de março de 2001, 113º da República.

JOSÉ DE ABREU ( continua ... )

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