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Dec. Est. RO 9.014/00 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 9.014 de 29.02.2000

DOE-RO: 29.02.2000

Introduz alterações no regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e dá outras providências.


O Governador do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.65,inciso v, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 8.321 , de 30 de abril de 1998.

I - o inciso V do art. 648 :

"V - sua saída com peso igual ou superior aos adiante elencados, relativos a gado em pé bovino, bubalino e suíno, observado o disposto no § 1º deste artigo:

a) bovino ou bubalino macho = 18 (dezoito) arrobas;

b) bovino ou bubalino fêmea = 13 (treze) arrobas;

c) suíno, macho ou fêmea = 03 (três) arrobas."

II - o art. 661 :

"Artigo 661. Poderá a Coordenadoria da Receita Estadual - CRE exigir que os pecuaristas em geral ( produtores, criadores, recriadores, invernistas e atividades congêneres ) elaborem, em forma e modelo por ela aprovados, demonstrativos do movimento de gado e documentos de comprovação de crédito. "

III - o § 9º ao art. 798 :

"§ 9º Os documentos para fins fiscais impressos mediante autorização prévia só poderão ser utilizados após conferência a ser realizada pela Agência de Rendas de jurisdição do contribuinte encomendante, que aporá visto no verso da via fixa do primeiro e do último documento impresso. ( continua ... )

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