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Dec. Est. RO 8.372/98 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 8.372 de 08.06.1998

DOE-RO: 10.06.1998

Altera, acrescenta e prorroga dispositivos do decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, que aprovou o regulamento do icms e dá outras providências.


O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 01, 02, 03, 10, 11, 14, 17, 21, 23, 26, 29, 30, 31/98, o Convênio ECF nº 001/98 e o Protocolo ICMS nº 04/98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam integrados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS nºs 01,02, 03, 10, 11, 14, 17, 21, 23, 26, 29, 30, 31/98, o Convênio ECF nº 001/98 e o ( continua ... )

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