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Dec. Est. RO 8.906/99 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 8.906 de 10.11.1999

DOE-RO: 10.11.1999

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321 , de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando os Convênios ICMS nº 132/98, 04/99, 06/99, 20/99, 30/99, 31/99, 34/99, 35/99, 36/99, 43/99, 44/99, 48/99; o Convênio ECF nº 04/99 ; o Protocolo ICMS nº 14/99 e os Ajustes SINIEF nºs 09/98 e 07/99

DECRETA:

Art. 1º Ficam integrados à legislação tributária os Convênios ICMS nº 132/98, 04/99, 06/99, 20/99, 30/99, 31/99, 34/99, 35/99, 36/99, 43/99, 44/99, 48/99; o Convênio ECF nº 04/99 ; o ( continua ... )

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