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Dec. Est. RO 9.598/01 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 9.598 de 18.06.2001

DOE-RO: 23.07.2001

Introduz alterações no Regulamento do ICMS em função da 101ª reunião ordinária e da 48ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 (Convênio ICMS 10/01 - efeitos a partir de 03/05/01) (RN):

I - até 31 de julho de 2001:

a) no Anexo IV, Tabela II, o Item 1 (Conv. ICMS 39/93);

b) no Anexo II, Tabela II, o item 6 (Conv. ICMS 100/97);

c) no Anexo II, Tabela II, o Item 7 (Conv. ICMS 100/97);

d) no Anexo I, Tabela II, o Item 24 (Conv. ICMS 100/97);

II - até 31 de outubro de 2001:

a) no Anexo I, Tabela II, o Item 14 (Conv. ICMS 75/97);

b) no Anexo I, Tabela II, o Item 23 (Conv. ICMS 116/98);

III - até 30 de abril de 2001, no Anexo I, Tabela II, o Item 15 (Conv . ICMS 94/96);

IV - até 31 de dezembro de 2002;

a) no Anexo II, Tabela II, o Item 2 (Conv. ICMS 52/91);

b) no Anexo II, Tabela II, o Item 3 (Conv. ICMS 52/91);

V - até 30 de abril de 2003:

a) no Anexo I, Tabela II, o Item 2 (Conv. ICMS 24/89);

b) no Anexo I, Tabela II, o Item 4 (Conv. ICMS 03/90);

c) no Anexo I, Tabela II, o Item 6 (Conv. ICMS 38/91);

d) no Anexo I, Tabela II, o Item 9 ( continua ... )

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