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Dec. Est. RO 9.258/00 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 9.258 de 07.11.2000

DOE-RO: 08.11.2000

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, em função da 98ª e 99ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 14/00, 38/00, 39/00, 40/00, 41/00, 43/00, 44/00, 47/00, 51/00, 54/00, 56/00, 57/00, 58/00, 59/00, 61/00, 65/00, 66/00, 72/00 e Protocolos ICMS nºs 14/00 e 19/00

DECRETA:

Art. 1º Ficam integrados à legislação tributária os Convênios ICMS nºs 14/00, 38/00, 40/00, 41/00, 47/00, 51/00, 54/00, 56/00, ( continua ... )

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