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Dec. Est. RO 8.836/99 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 8.836 de 03.09.1999

DOE-RO: 06.09.1999

Introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e dá outras providências.


O Governo do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Altera os dispositivos a seguir elencados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, conforme segue:

I - o Art. 326:

"Artigo 326. O contribuinte que efetuar vendas a consumidor deverá manter em seu estabelecimento, em local visível e de fácil leitura, por intermédio de cartaz plastificado em tamanho 216 mm x 297, conforme modelo constante do Anexo XVI, tantos quantos forem os equipamentos de controle fiscal que detiver, com os seguintes dizeres e símbolo:

I - A Expressão 'Este Estabelecimento está Obrigado a Emitir - em tamanho 16mm e na cor azul Reflex Blue U2x do pantone gráfico universal - Nota Fiscal - em tamanho 45 mm e na cor vermelho 485 U2 x do pantone gráfico universal';

II - Brasão do Estado de Rondônia no Ângulo Inferior Esquerdo - tamanho 68 mm;

III - A Expressão 'Governo do Estado de Rondônia' - tamanho 5,5 mm e na cor Reflex Blue U2x do pantone gráfico universal;

IV - A Expressão 'Coordenadoria da Receita Estadual-RO - em tamanho 9 mm e na cor Reflex Blue U2x do pantone gráfico universal';

V - Número do Telefone para Contato com o Fisco, a ser fornecido pela Coordenadoria da Receita Estadual - tamanho 31 mm e na cor vermelha 485 U2x do pantone gráfico ( continua ... )

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