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Dec. Est. MS 5.087/89 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 5.087 de 04.05.1989

DOE-MS: 05.05.1989

Regulamenta a exigência do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).


O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência deferida pelo artigo 58, inciso III, da Constituição Estadual, e com base nas disposições do Anexo II da Lei nº 904 , de 28 de dezembro de 1988.

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento constante do anexo único, regulamentando o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Artigo 2º O recolhimento, até 31 de maio de 1989, do imposto devido por fatos geradores ocorridos após 1º de março de 1989 e vencidos na forma estabelecida no Regulamento anexo, dispensa a exigência dos juros de mora, atualização monetária e multa correspondente.

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Campo Grande, 04 de maio de 1989.

MARCELO MIRANDA SOARES

Governador

FLÁVIO DERZI

Secretário de Estado de Fazenda

ROBERTO MOACCAR ORRO

Secretário de Estado de Justiça

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR E DA SUA OCORRÊNCIA

Art. 1º O imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), incide sobre as aquisições desses bens ou direitos por título de sucessão legítima ou testamentária ou por doação.

§ 1º O imposto não incidirá sobre os frutos e rendimentos havidos após o falecimento do autor da herança.

§ 2º Ainda que gravadas, as legítimas dos herdeiros sujeitam-se ao imposto como se não o fossem.

§ 3º No caso de sucessão provisória, é exigível o imposto, ressalvada a restituição no caso de aparecimento do ( continua ... )

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