x
x
x
Dec. DF 18.772/97 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 18.772 de 30.10.1997

DO-DF: 31.10.1997

Introduz alterações no Decreto nº 16.116, de 02 de dezembro de 1994, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" ou Doação de Bens e Direitos - ITCD.


A VICE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º O inciso II e o § 1º do art. 1º passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - instituição de usufruto convencional sobre bem imóvel, a título gratuito, e sua extinção por consolidação na pessoa do nu proprietário;

(...)

§ 1º Para os efeitos deste artigo, equipara-se à doação:

I - a partilha não onerosa feita pelos pais, por ato entre vivos, em favor de descendente;

II - a transmissão gratuita de bens na dissollução de sociedade conjugal por separação judicial ou divórcio, e na extinção de condomínio ou sociedade de fato;

III - o excesso em partilha sobre o valor do quinhão hereditário ou da meação."

Art. 2º A alínea "b", do inciso I e o inciso III, do art. 2º, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

b) instituição de fideicomisso ou usufruto;

(...)

III - na data do instrumento, ato ou contrato que servir de título à transmissão, na hipótese de doação e de usufruto convencional."

Art. 3º Fica acrescentado o seguinte inciso III ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?