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Dec. DF 16.590/95 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 16.590 de 30.06.1995

DO-DF: 03.07.1995



Art. 1º O artigo 13 do Decreto nº 16.116, de 02 de dezembro de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 13. O imposto incidente sobre as transmissões referidas neste Decreto poderá ser pago, a critério da Secretaria de Fazenda e Planejamento, em até quatro parcelas.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de quitação do imposto ao cartório perante o qual deva ser lavrado o instrumento relacionado com a transmissão ou efetuado o registro".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de junho de 1995.

107º da república e 36º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Governador do Distrito ( continua ... )

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