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Dec. DF 16.116/94 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 16.116 de 02.12.1994

DO-DF: 05.12.1994

Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos - ITCD.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 28 do Decreto nº 34.982 de 19.12.2013.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 769, de 23 de setembro de 1994, e no art. 9º da Lei nº 10, de 29 de dezembro de 1988,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Da Incidência

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos - ITCD, incide sobre a transmissão da propriedade de bens imóveis, inclusive dos direitos a eles relativos, bens móveis, direitos, títulos e créditos, em conseqüência de (Lei nº 10, de 29/12/88, art. 2º):

I - sucessão causa mortis, inclusive instituição e substituição de fideicomisso;

II - instituição de usufruto convencional sobre bem imóvel, a título gratuito, e sua extinção por consolidação na pessoa do nu proprietário;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 18.772 de 30.10.1997.

Redação Antiga: "II - partilha decorrente de ato de última vontade;"

III - transmissão causa mortis do domínio útil de bem;

IV - instituição de usufruto testamentário sobre bens imóveis e sua extinção, por falecimento do usufrutuário;

V - doação;

VI - cessão, renúncia ou desistência de direitos relativos às transmissões de que tratam os incisos anteriores, em favor de pessoa determinada.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, equipara-se à doação:

I - a partilha não onerosa feita pelos pais, por ato entre vivos, em favor de descendente;

II - a transmissão gratuita de bens na dissollução de sociedade conjugal por separação judicial ou divórcio, e na extinção de condomínio ou sociedade de fato;

III - o excesso em partilha sobre o valor do quinhão hereditário ou da ( continua ... )

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