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Lei Est. RO 217/88 - Lei do Estado de Rondônia nº 217 de 30.12.1988

DOE-RO: 30.12.1988

Institui o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 20 da Lei nº 959 de 28.12.2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Art. 2º O imposto de que trata esta Lei tem como fato gerador a transmissão causa mortis ou a doação, a qualquer título, de:

I - propriedade ou domínio útil, de bens imóvel;

II - direito reais, sobre bens imóveis;

III - bens móveis, direitos, títulos e créditos.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, adotam-se os conceitos de bem móvel e imóvel, transmissão causa mortis e doação constantes da lei civil.

Art. 4º É dispensado do pagamento do imposto quando ocorrer:

I - aquisição, por transmissão causa mortis do imóvel destinado exclusivamente a moradia do conjugue supérstite ou herdeiro desde que outro não possua;

II - vetado;

III - a transmissão originária do imóvel rural, com o objetivo de implantar o programa de reforma agrária instituído pelo governo.

Art. 5º O contribuinte do imposto é:

I - o herdeiro ou legatário, no caso de transmissão causa mortis;

II - o donatário, no caso de doação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido pelo contribuinte:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, as empresas, instituições financeiras e bancárias e todos aqueles a quem caiba a responsabilidade de registro ou a prática do ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos, ou o valor dos títulos ou créditos transmitidos ou doados.

§ 1º Quando o imposto incidir, sobre a transmissão ou a doação de bens imóvel, atender-se-á ao ( continua ... )

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